Exemplo De Relatorio De Processo Administrativo Disciplinar

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A encaminhamento do processo administrativo disciplinar ao ministério público federal ex vi do art.

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Manual prático de processo administrativo disciplinarcgu modelo de ata instalação e início dos trabalhos. Documentação apensada ao processo administrativo sip nº 215242013 o. 2653 exemplo de petição ação de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro bafômetro.

171 da lei nº 811290 já que em tese há a possibilidade do cometimento de crimes capitulados no código penal bem como a prática de atos de improbidade administrativa por parte do indiciado nos termos da. Sem parâmetros no direito administrativo para análise da imputabilidade no caso em questão buscamos subsídio no direito penal que segundo o prof. 113 a depender do caso o processo administrativo disciplinar será desenvolvido pelo rito sumário sendo denominado de processo administrativo disciplinar rito sumário ou pelo rito ordinário sob a denominação de processo administrativo disciplinar.

Exemplo de elaboração de um relatório administrativo. Cuiabá 31 de maio de 2012. Da cohab ld para a decisão de aplicação ou não de medida disciplinar item b do parecer da procuradoria jurídica fl.

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